O Ministério da Fazenda (MF) divulgou, nesta terça-feira (27/5), novas projeções sobre o impacto financeiro da ampliação da faixa de isenção na tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Segundo os dados apresentados pela pasta, as perdas estimadas para estados e municípios, caso a faixa de isenção seja elevada para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, alcançam a cifra de R$ 4,55 bilhões no total.
A discriminação do impacto financeiro indica que a isenção total e parcial para os municípios seria de R$ 3 bilhões, conforme os cálculos do ministério. Para os estados e o Distrito Federal, a estimativa de perda gira em torno de R$ 1,55 bilhão. Estes números foram apresentados pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma audiência pública.
Debate na câmara sobre mudanças no imposto de renda 2f2l33
A apresentação dos dados ocorreu no âmbito da Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados. Este grupo parlamentar foi constituído especificamente para debater as propostas de mudanças no Imposto de Renda. O pacote de alterações em discussão inclui não apenas o aumento da faixa de isenção do IRPF, mas também a concessão de benefícios para contribuintes com rendimentos de até R$ 7 mil.
Além disso, a proposta em análise prevê a implementação de um imposto mínimo sobre altas rendas como forma de compensação. A discussão na comissão busca analisar a viabilidade e as consequências das alterações propostas para o sistema tributário do país. A audiência pública com o secretário da Receita Federal faz parte desse processo de debate e coleta de informações pelos parlamentares.
Divergência entre estimativas federais e municipais 3c6q2a
O valor de R$ 4,55 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda, conforme reado pelo secretário Barreirinhas, alinha-se a declarações anteriores do próprio secretário. Em reuniões com parlamentares, ele já havia estimado que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda custaria “menos de R$ 5 bilhões” aos cofres de estados e municípios.
Entretanto, a estimativa oficial do MF diverge de outras projeções apresentadas. Na semana anterior à audiência, por exemplo, o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, havia indicado uma cifra menor para o impacto total aos entes federativos, estimando uma perda entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. A discrepância fica ainda mais acentuada quando comparada às projeções dos próprios municípios.
Municípios projetam perdas quase bilionárias 3y2p1t
Durante a mesma audiência pública na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou seus próprios cálculos sobre o impacto da medida. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, informou aos parlamentares que, na visão dos municípios, a perda de arrecadação seria consideravelmente maior do que a prevista pelo governo federal.
De acordo com a CNM, somente os municípios deixariam de arrecadar expressivos R$ 9,5 bilhões com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Este montante se divide em R$ 4,9 bilhões que corresponderiam à arrecadação direta das próprias prefeituras e R$ 4,6 bilhões relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A diferença entre a estimativa do Ministério da Fazenda para os municípios (R$ 3 bilhões) e a projeção da CNM (R$ 9,5 bilhões) é significativa.
Pedido por compensação direta e concreta 6ue4r
Diante da projeção de perda substancial para os cofres municipais, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, fez um apelo durante a audiência pública. Em sua fala inicial, Ziulkoski solicitou uma compensação que seja “direta, concreta e estruturante”. Ele defendeu que a forma de compensar os municípios seria aumentar em 0,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O representante dos municípios expressou desconfiança em relação a mecanismos de compensação indireta que dependam de apurações posteriores. “Queremos uma compensação direta, não indireta que vai apurar depois. Nós não confiamos, infelizmente, na questão da federação quando promete um dinheiro que depois não é compensado. Isso ocorreu ao longo da história”, reclamou Paulo Ziulkoski, destacando a necessidade de garantia imediata da recomposição das receitas municipais.
Visão da Receita Federal sobre a compensação 6y2a4v
Sobre o tema da compensação aos estados e municípios, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ofereceu uma perspectiva diferente. Ele enfatizou que qualquer decisão sobre a forma ou a necessidade de compensar os entes federativos é uma “decisão soberana do Congresso Nacional”. Com isso, ele sinalizou que a definição sobre o tema cabe aos parlamentares que debatem a proposta.
Barreirinhas também apresentou um raciocínio que, segundo ele, é relevante para o debate. Ele argumentou que, com base na lógica de perdas apresentada por municípios e estados, entre os anos de 2015 e 2022, eles teriam “ganhado dinheiro”. Isso teria ocorrido porque houve um aumento do valor retido na folha de pagamento do Imposto de Renda, não necessariamente pelo aumento da renda do trabalhador.
Efeito da inflação e inação na tabela do IR 3p673
O secretário da Receita Federal explicou que o ganho mencionado por ele para estados e municípios no período de 2015 a 2022 se deu “simplesmente pelo efeito inflacionário e pela não correção” da tabela do Imposto de Renda. Ele sustentou que, durante sete anos, a falta de ação por parte da União em corrigir a tabela do IR gerou uma receita adicional para os municípios.
Nesse contexto, Barreirinhas colocou a proposta atual de isenção como um movimento de “resgate desse histórico anterior”. Ou seja, na visão da Receita Federal, a correção da tabela que agora amplia a isenção estaria, de certa forma, devolvendo o que os entes federativos teriam arrecadado a mais no ado devido à defasagem da tabela de Imposto de Renda causada pela inflação.
Detalhes da proposta de isenção do IR até R$ 5 mil qm56
A proposta em debate na Câmara dos Deputados tem como ponto central a elevação da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Esta medida, segundo o governo federal, tem o potencial de beneficiar um universo de 10 milhões de brasileiros que atualmente pagam o imposto, mas ariam a ser isentos.
É importante notar que, se a proposta for aprovada ainda neste ano de 2024, a medida para a isenção até R$ 5 mil ará a valer efetivamente a partir do ano de 2026. Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 3.0364. A proposta também prevê que rendimentos situados entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais terão direito a descontos parciais no cálculo do imposto devido.
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Custo para a União e compensação federal 3t5o28
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, embora alivie a carga tributária para milhões de contribuintes, representa um custo significativo para os cofres federais. O governo federal estima que a isenção do Imposto de Renda nessas novas condições custará quase R$ 27 bilhões aos cofres públicos no próximo ano. Essa projeção reforça a necessidade de buscar formas de compensar essa perda de arrecadação para manter o equilíbrio fiscal da União.
Para compensar a perda arrecadatória decorrente da isenção ampliada, o projeto em discussão determina a criação de um imposto mínimo. Este imposto mínimo seria aplicado a quem recebe acima de R$ 600 mil por ano e teria uma contribuição progressiva de até 10%4. A ideia é que a arrecadação gerada por este imposto sobre as altas rendas ajude a cobrir o custo da isenção para as faixas de renda mais baixas. O tema da compensação, tanto para a União quanto para os entes federativos, segue em debate no Congresso Nacional.