Nesta segunda-feira (26/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um requerimento solicitando a aplicação de punições para plataformas de redes sociais que não demonstrarem a adoção de medidas para cessar “episódios de desinformação, casos de violência digital e danos por omissão em evitar a divulgação de conteúdo ilícito”.
De acordo com a AGU, o pedido está baseado em episódios recentes que expõem os riscos à integridade das políticas públicas, bem como à segurança de idosos, crianças e adolescentes.
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O requerimento tem como base o julgamento em curso no STF referente ao artigo do Marco Civil da Internet e está em conformidade com os termos do ministro Dias Toffoli. No voto de Toffoli, aquelas plataformas que “impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito” serão devidamente responsabilizadas, independentemente de notificação judicial.
“O voto também propõe a criação de mecanismos para autenticação de contas, regras claras de moderação de conteúdo, relatórios semestrais de transparência e canais eficazes de denúncia […] As plataformas devem responder civil e objetivamente quando envolvidas no impulsionamento, moderação ou recomendação de conteúdos ilegais. Também podem ser responsabilizadas por permitir a atuação de perfis falsos ou automatizados e devem ser responsabilizadas solidariamente com os anunciantes em casos de fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de IA e desinformação eleitoral”, diz a nota da AGU.
A decisão da Advocacia-Geral da União reflete o desejo do governo de dar os mais concretos em relação à regulamentação das redes sociais. O tema é amplamente discutido entre governistas e oposição, além de ter ganhado força desde a viagem de Lula à China, em que informações vazadas afirmaram que o presidente debateu a regulamentação do TikTok no Brasil com o presidente asiático.