A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou uma sessão plenária produtiva nesta terça-feira (20), aprovando por unanimidade uma série de projetos que abrangem diversas áreas.
Assembleia Legislativa do Acre aprova moções e projetos que alteram PCCR do TCE e TJAC. Foto: Reprodução/ Foto: Reprodução
Entre os projetos aprovados, destacam-se iniciativas do Tribunal de Contas, do Poder Executivo, da Mesa Diretora da própria Assembleia e do Tribunal de Justiça, além de moções de autoria do deputado Pedro Longo.
O primeiro projeto aprovado foi o de Lei Nº 68/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Este dispõe sobre a realocação dos servidores efetivos do TCE/AC e altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que trata da instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do TCE/AC. A aprovação visa modernizar e adequar a estrutura de pessoal do órgão fiscalizador.
O segundo projeto, de autoria do Poder Executivo, cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e revoga a Lei nº 2.024, de 20 de outubro de 2008. A medida é um avanço significativo para a segurança alimentar no estado, fortalecendo a produção local e o o a alimentos por parte da população.
O terceiro projeto, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Acre. A atualização da legislação interna busca garantir a adequação salarial e a valorização dos servidores da Casa.
O quarto projeto, o de Lei Complementar Nº 11/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a Lei Complementar nº 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. A aprovação é crucial para a valorização dos servidores do Judiciário e o aprimoramento da prestação jurisdicional.
Também foram aprovadas as moções de autoria do deputado Pedro Longo: uma que homenageia o empresário Adem Araújo da Silva, reconhecendo sua contribuição e serviços prestados à sociedade acreana; e a outra que manifesta seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara dos Deputados.
Todos os projetos foram aprovados com parecer favorável.
