A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu nesta terça-feira (20) os trabalhadores e sindicatos da Saúde, além do secretário de Governo, Luiz Calixto, para discutir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das categorias.
Reunião aconteceu durante a comuissão de Saúde da Casa/Foto: ContilNet
A reunião também contou com a participação da secretária-adjunta de Atenção à Saúde da Sesacre, Ana Cristina Moraes, representando o secretário Pedro Pascoal.
Na ocasião, os presentes que integram as diversas profissões da Saúde fizeram seus apontamentos e pedidos ao Governo e decidiram que o PCCR será discutido na Casa Civil com as categorias antes mesmo de avançar para apreciação dos deputados na Aleac.
O presidente da comissão, o deputado Adailton Cruz, disse que a reunião tem o objetivo de alinhar os pontos do PCCR para que nenhuma categoria fique desassistida.
“Quero agradecer aos trabalhadores que estão presentes, mas os trabalhadores da assistência de nível superior, porque na proposta de plano de carreiras eles estão com os ganhos bem menores, e essa reunião é para demonstrar os pontos críticos para que a equipe de governo, tanto a Casa Civil quanto a Sesacre, tenha conhecimento, e a gente consiga ajustar isso antes do plano chegar aqui”, pontuou.
“Então, foi muito participativo. Quero agradecer à Segov, através do Calixto, à Sesacre, que esteve presente, agradecer aos sindicatos e dizer para os nossos trabalhadores que tudo que é possível nós estamos fazendo para ajustar esse plano, para que quando a gente chegue aqui na Assembleia não seja preciso fazer cabo de guerra e a gente consiga aprovar da forma mais tranquila possível. Então, o recado foi dado, os pontos críticos foram apontados. A Sesacre, inclusive, está aguardando o plano retornar à PGE, e a gente vai seguir. Eu acredito muito que vai dar certo. Estamos agora na dependência da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a emissão do relatório. Deixamos bem claro aqui que, tendo brecha fiscal, o plano da Sesacre com relação aos trabalhadores de saúde é prioridade e deve ser votado. Agora está nessa dependência desses ajustes, porque o pessoal da assistência de nível superior, realmente a tabela não contempla e tem inconsistências”, acrescentou.
O secretário Luiz Calixto afirmou que o Governo só pode enviar o projeto à Casa do Povo se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permitir.
“Nós temos dialogado com todas as categorias, inclusive com a saúde. Nós vamos discutir, esgotar todas as etapas do diálogo. Agora nós temos uma trava impeditiva, que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem essa permissão, sem esse percentual satisfatório, nós não podemos encaminhar para a Assembleia Legislativa qualquer projeto de lei. Isso é uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e nós seríamos punidos por essa atitude. Então, a gente discute, a gente critica, a gente propõe modificações, a gente polemiza aquilo que não há acordo, mas o envio para a Assembleia Legislativa só será feito se a Lei de Responsabilidade Fiscal permitir”, disse o secretário.
Calixto disse que, mesmo após a abertura de uma brecha na LRF para a atualização dos PCCRs, não é possível afirmar que o da Saúde será o primeiro, já que outras categorias também demandam a reformulação do plano.
“Isso não é uma decisão de governo, isso é uma decisão de lei. O governador não pode tomar uma decisão de encaminhar para a Casa Legislativa um projeto de lei que altere estruturas de carreira se ele não estiver dentro de um cenário fiscal que permita isso. Isso não é [apenas] deste governo, é qualquer governo adotaria esta providência. Então, nós sempre faremos uma discussão transparente, íntegra. Vamos aguardar a publicação do limite prudencial, que deve ocorrer até o dia 30 de maio. E se ele for possível, nós vamos discutir, mas essa discussão será ampla, porque nós temos muitas categorias demandando. Todas, aliás, estão demandando. Então, eu não posso aqui afirmar qual será a primeira ou quem será a última. O governador tomará uma decisão política de saber qual a providência que ele vai adotar, porque todas as categorias estão crendo que, havendo a permissão, o projeto delas será o primeiro a ser enviado. E isso nós tratamos com o Estado. A saúde é merecedora, é uma que está há muito tempo sem a reformulação do seu plano, mas nós precisamos, isso é obrigatório, de que o limite prudencial esteja favorável. Se estiver favorável, voltamos a discutir. Se não estiver favorável, infelizmente nós não temos como atropelar a lei”, finalizou.
