O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendaram que o governo estadual consulte formalmente povos indígenas e comunidades tradicionais antes de incluir seus territórios no Programa ISA Carbono.
Os órgãos destacam que essa consulta deve seguir a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo que as comunidades tenham direito à informação e à decisão sobre sua participação no programa. Também defendem que, caso optem por aderir, possam desenvolver seus próprios projetos de crédito de carbono.
O governo tem 10 dias para responder se seguirá a recomendação. Caso contrário, MPF e MPAC poderão tomar medidas judiciais/Foto: Reprodução/Pedro Devani/Secom
A recomendação inclui medidas como:
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Realização de uma pré-consulta para que cada comunidade defina como prefere ser consultada;
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Consultas específicas e formais que respeitem as culturas locais;
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Participação da Funai e de assessores técnicos independentes, se solicitado pelas comunidades;
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Cobertura de despesas com transporte, alimentação e reuniões internas;
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Criação de um canal de comunicação exclusivo para dúvidas e denúncias;
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Disponibilização ível das atas, gravações de áudio e vídeo das consultas;
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Desconsideração das consultas públicas regionais feitas pelo Fórum Participativo Estadual sobre Repartição de Benefícios do SISA, que não atenderam aos critérios legais.
O governo tem 10 dias para responder se seguirá a recomendação. Caso contrário, MPF e MPAC poderão tomar medidas judiciais.
O Programa ISA Carbono faz parte do REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), mecanismo internacional voltado à redução de gases do efeito estufa e à geração de benefícios sociais e ambientais.
MPF e MPAC apontam que as consultas já realizadas pelo governo do Acre não seguiram os critérios exigidos, comprometendo a transparência do processo e os direitos das comunidades. Por isso, recomendam novas consultas formais.
As informações são da assessoria de comunicação MPF/AC