O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão imediata de emendas parlamentares universidades e fundações de apoio em oito estados brasileiros, incluindo o Acre. A decisão se deu devido à falta de prestação de contas por parte dos estados e municípios.
A medida foi tomada após o não envio de manifestações sobre a exigência de normas e orientações para aplicação e transparência dos rees. A determinação, assinada em 12 de janeiro deste ano, estabeleceu um prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados, que envolvem as chamadas “Emendas Pix”.
Flávio Dino, ministro do STF (Rosinei Coutinho/SCO/STF)
No entanto, sem o devido cumprimento da exigência, os rees continuam bloqueados, impactando diretamente o Acre e outras regiões que dependem desses recursos.
O debate sobre as emendas parlamentares se intensificou desde dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Para se adequar à decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos.
No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação contra essas emendas, alegou que a decisão ainda não estava sendo cumprida corretamente. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora do caso, Flávio Dino assumiu o processo e, em agosto do ano ado, determinou a suspensão das emendas até que critérios de rastreabilidade fossem estabelecidos.
Além disso, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias sobre os rees feitos por meio das emendas do orçamento secreto. Em fevereiro deste ano, o ministro homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos recursos.
Com a nova decisão, o pagamento das emendas deste ano e dos anteriores foi liberado, mas apenas para aqueles que atenderam aos critérios de transparência e prestação de contas exigidos pelo STF. Enquanto isso, estados como o Acre seguem sem o a parte dos recursos devido ao descumprimento das exigências.
