A Associação dos Municípios do Acre (AMAC) divulgou nesta quarta-feira (16) uma nota de esclarecimento à imprensa sobre o desligamento de um servidor que foi contratado sem concurso público.
A decisão afeta diretamente trabalhadores itidos entre os anos de 2005 a 2019, em desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para ingresso no serviço público. Um dos casos envolve um funcionário contratado em 2013, que foi desligado após uma auditoria constatar a irregularidade.
A Associação dos Municípios do Acre (AMAC) divulgou nesta semana uma nota de esclarecimento à imprensa sobre o desligamento de um servidor que foi contratado sem concurso público. / Foto: Reprodução
A medida cumpre determinações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), com base nos processos nº TST-Ag-RR-98-87.2021.5.14.0404 e nº 0000234-55.2019.5.14.0404.
Segundo a AMAC, as decisões judiciais reconhecem que, mesmo sendo uma associação civil de direito privado, a entidade está sujeita às normas de direito público no que diz respeito à contratação de pessoal. A Justiça declarou nulas as contratações feitas sem concurso, considerando-as ilegais e íveis de rescisão.
Entre as ações tomadas pela AMAC para regularizar a situação estão:
- o levantamento e revisão de todos os contratos celebrados entre 2005 e 2019;
- a comunicação formal aos trabalhadores sobre o desligamento;
- o pagamento das verbas rescisórias e liberação de FGTS conforme determina a Súmula 363 do TST;
- a adesão a uma ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma emergencial;
- e a previsão de um novo processo seletivo, que será realizado conforme as normas legais, com transparência e critérios objetivos de seleção
Por fim, a associação afirma que reconhece o impacto das medidas, mas reforça o compromisso com a legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Também destacou que continuará à disposição da imprensa e da sociedade para eventuais esclarecimentos.
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