O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) realizou, em fevereiro de 2025, dez pagamentos superiores a R$ 1 milhão a magistrados do estado. Os valores elevados nos contracheques são consequência da reintrodução do quinquênio, um adicional por tempo de serviço que havia sido extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006.
O quinquênio corresponde a um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho/Foto: Reprodução
O que é o quinquênio?
Também chamado de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o quinquênio corresponde a um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho, podendo chegar ao limite de 35%. Em novembro de 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu restabelecer o benefício para juízes federais, seguindo entendimento de que se trata de um “direito adquirido” para aqueles que ingressaram na magistratura antes de 2006.
A decisão foi tomada após ação movida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), na qual a desembargadora Mônica Sifuentes defendeu que o benefício não poderia ter sido retirado. Com isso, magistrados que atuam desde antes da extinção da gratificação voltaram a recebê-la, incluindo valores retroativos corrigidos pela inflação.
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Impacto financeiro e falta de transparência
A retomada do quinquênio também ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no final de 2024. Levantamento aponta que ao menos nove tribunais mencionaram os termos “quinquênio”, “ATS” ou “adicional por tempo de serviço” em suas folhas salariais enviadas ao CNJ em 2023.
No caso do TJ-RO, além dos dez pagamentos milionários, pelo menos 117 magistrados receberam contracheques acima de R$ 500 mil. Esses valores representam a soma do benefício acumulado entre 2006 e 2022, mas há pouca transparência nos documentos entregues ao CNJ, o que dificulta a avaliação exata do impacto financeiro.
Em maio de 2023, foi apurado que apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já haviam sido pagos R$ 677 milhões em atrasados referentes ao quinquênio, mas os valores não estavam claramente discriminados nos dados enviados ao CNJ.
A proposta de ampliação do benefício
Além da retomada do pagamento para magistrados antigos, a discussão sobre o quinquênio pode se expandir ainda mais. Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estender o adicional por tempo de serviço a todos os juízes, promotores e procuradores, mesmo aqueles que ingressaram após 2006.
O texto da PEC foi alterado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora inclui também advogados públicos da União, estados e Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados da Polícia Federal e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Se aprovada sem modificações, a proposta pode gerar um impacto financeiro de R$ 42 bilhões, segundo estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. O projeto levanta debates, pois surge no momento em que o governo federal busca reduzir despesas e cortar benefícios sociais para equilibrar as contas públicas.
