Após a decisão judicial que exigiu que o governador Gladson Cameli convoque, em caráter de urgência, os candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil realizado em 2017, o Governo emitiu uma nota para se posicionar sobre o caso.
Decisão judicial determina convocação de candidatos do cadastro de reserva da Polícia Civil, mas governo do Acre alega impossibilidade jurídica e financeira/Foto: ContilNet
Na nota, assinada Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício, Leonardo Rosa, o Governo disse que ainda não foi informado formalmente sobre a decisão, mas reafirmou a impossibilidade jurídica para convocar os aprovados.
“A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado”, disse a PGE.
A nota afirma ainda que assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Veja na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão judicial que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado não foi formalmente intimado dessa decisão.
A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Silva Cesário Rosa Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício
