Governo diz que vai recorrer da decisão que exigiu convocação dos aprovados do concurso da Polícia Civil; entenda

Governo afirma que recorrerá da decisão judicial e justifica impossibilidade jurídica e orçamentária para convocação dos candidatos

Após a decisão judicial que exigiu que o governador Gladson Cameli convoque, em caráter de urgência, os candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil realizado em 2017, o Governo emitiu uma nota para se posicionar sobre o caso.

Decisão judicial determina convocação de candidatos do cadastro de reserva da Polícia Civil, mas governo do Acre alega impossibilidade jurídica e financeira/Foto: ContilNet

Na nota, assinada Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício, Leonardo Rosa, o Governo disse que ainda não foi informado formalmente sobre a decisão, mas reafirmou a impossibilidade jurídica para convocar os aprovados.

“A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado”, disse a PGE.

A nota afirma ainda que assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.

Veja na íntegra:

O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão judicial que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado não foi formalmente intimado dessa decisão.

A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.

Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.

Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício

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