O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (24), um Projeto de Lei Complementar que garante recursos aos estados e municípios que alegaram ter sofrido com a perda de redução de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 2022.
do Projeto de Lei Complementar aconteceu nesta terça-feira (24)/Reprodução
A alternativa encontrada pelo presidente surgiu após os impactos causadas pelas leis complementares 192 e 194/2022, que retiraram de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilhões anuais da arrecadação do imposto.
“Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perdera nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse o presidente em um vídeo.
Ao todo a arrecadação proposta na PLC recomposta em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios. Além disso, desse valor, o governo prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano.
Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será reado para os estados.
Situação do Acre
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) já havia anunciado que teria acumulado mais de R$ 100 milhões em rees da Participação dos Estados (FPE), nos últimos três meses de 2023: julho, agosto e setembro. O Fundo de Participação dos Estados responde por 71% da receita estadual. Esse valor representa 92.637.454,10 milhões a menos nos cofres públicos do estado apenas nos últimos três meses.
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Os secretários pedem que o Governo federal repare a variação negativa através do pagamento de auxílio FPE – Foto: Aleff Matos/Sefaz
O Estado alegou que nem mesmo o ajuste da alíquota modal interna ICMS, de 17 para 19%, ocorrido em abril deste ano foi suficiente para manter, por si só, o equilíbrio fiscal.
Socorro ao governo federal
No mês ado, o Acre assinou em junto a outros 15 estados brasileiros, uma carta destinada ao Governo Federal para alertar sobre as perdas na arrecadação de impostos e pedir apoio financeiro para compensar o desequilíbrio fiscal.
Na carta, os secretários de Estado da Fazenda destacaram que estariam adotando todos os esforços possíveis para buscar retomar o equilíbrio fiscal.
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O secretário de Estado da Fazenda do Acre, José Amarísio afirmou na da carta que a compensação se faz necessária para prevenir um prejuízo maior ainda aos estados, evitando, assim, o prejuízo aos serviços públicos.
“O que se espera é que o governo federal possa manter pelo menos na mesma proporção do exercício de 2022, sob pena de acarretar sérios prejuízos às finanças do Estado. Não afeta diretamente o ICMs. Trata-se apenas do FPE que é a principal fonte de custeio e investimentos dos Estados do Norte e Nordeste”, explicou na época.
José Amarísio, secretário de Estado da Fazenda do Acre/Ascom
O socorro veio nesta terça-feira (24) com a presidencial do Projeto de Lei Complementar. Com , os prefeitos esperam uma compensação maior de arrecadação de tributos. Dados do relatório da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que as cidades acreanas tiveram um aumento de receita em 8% enquanto a despesa cresceu 33%.
